Termos de Utilização e Segurança

Condições de Utilização e Segurança

I - Geral

Mediante a utilização deste website, o utilizador declara, sem necessidade posterior de qualquer acto ou consentimento, que compreende e aceita as condições descritas nas Condições de Utilização e Segurança, as quais podem ser alteradas a qualquer momento pela ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.®, considerando-se que as mesmas entram em vigor a partir da data de publicação na plataforma.

Todavia, as condições aqui descritas não dispensam a leitura e aceitação das Condições Gerais e Particulares de Venda, por referência a cada processo de insolvência e respectiva modalidade de venda, promovidas neste website.

De acordo com as limitações impostas pela legislação e jurisdição aplicável, a ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.®, não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil, incluindo, mas não limitado a danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados de forma directa ou indirecta, em consequência da utilização correta ou incorrecta do website, das suas funcionalidades e conteúdos, pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, trojans, spyware, malware, etc.

É expressamente proibida a utilização do website, das suas funcionalidades e conteúdos para quaisquer outros fins que possam ser considerados ilegais, indignos ou prejudiciais da imagem da ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.®, sendo que qualquer acesso suspeito de ilícito será comunicado às autoridades competentes, não ficando prejudicadas outras acções legais disponíveis à ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.®

II - Condições de Utilização – para utilizadores

1. O utilizador declara e compromete-se:

a) ser maior de idade;

b) cumprir estas condições de utilização e segurança;

c) manter seguro o dispositivo físico de acesso ao website e os dados de acesso às contas pessoais detidas, não partilhando com terceiros os mesmos;

d) responsabilizar-se por qualquer utilização indevida da sua conta na participação das vendas promovidas no website, quando tal utilização foi permitida por violação dos pontos anteriores;

e) não perturbar o acesso ao website, nem impedir ou limitar o acesso dos restantes utilizadores ao website e suas funcionalidades, quaisquer que sejam os meios aplicados;

f) não violar o direito à privacidade, marca registada, segredo comercial, direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual da ONEFIX, dos seus parceiros ou qualquer visado pelos processos judiciais atribuídos e publicitados neste website;

g) não assumir a identidade de terceiros e não prestar falsas informações sobre a sua ligação a uma pessoa ou entidade, sendo que o não cumprimento desta obrigação confere à ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.® o direito a bloquear o acesso ao seu website, sem direito a indemnização e sem prejuízo de posteriores acções legais cíveis a intentar contra o infractor;

h) não manipular os preços dos produtos anunciados e não interferir nas negociações entre outros utilizadores, sob pena de cacelamento do anúncio e suspensão da conta;

i) a inscrição no website de um utilizador/potencial comprador é entendida como o mesmo actuando em seu nome pessoal e próprio, sendo que para o caso de representação em nome de outrem, a ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.® exige uma procuração, juridicamente válida para esse efeito, a ser entregue no prazo mínimo de 1 (um) dia útil anterior à data da venda, para a sua respectiva confirmação e validação.

2. O login dos utilizadores não poderá ter um conteúdo ofensivo e/ou inapropriado, reservando-se a ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.® o direito de recusar o acesso ao seu sítio onefix-leiloeiros.pt.

3. Por razões de segurança, a conta do utilizador poderá ser suspensa, a critério da ONEFIX, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro acto contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso.

III - Registo prévio para utilização - Política de Privacidade
O acesso ao website pressupõe o registo prévio do utilizador, onde são recolhidas informações pessoais que permitam a validação da identidade, possibilitando a segurança a todos os envolvidos nas vendas promovidas pelo website, informações, essas, que serão usadas para efeitos de contabilidade, no caso de participação em vendas, e as quais (algumas) poderão ser editadas neste website, pelo utilizador, o qual, desde já, de forma esclarecida, expressamente autoriza o processamento dos seus dados pessoais recolhidos.

São obrigatórias apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços e funcionalidades do website, as quais não serão partilhadas com terceiros.

Automaticamente, e para garantir o acesso a algumas funcionalidades, são registados cookies que poderão guardar informação sobre o seu navegador de Internet e sobre o seu dispositivo de acesso.

Nos termos do previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, é permitido aos titulares dos dados pessoais o direito ao acesso livre, não restrito, de modo a que possam confirmar, rectificar, apagar ou bloquear os dados que tenham facultado, podendo exercer esse direito, pessoalmente ou por escrito, através da morada da ONEFIX- Leiloeiros, Lda. disponível neste website, em qualquer altura e sem qualquer encargo.

Apenas será confirmado o registo na plataforma dos utilizadores que preencham todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exactas, precisas e verdadeiras.

IV - Segurança dos utilizadores e dos conteúdos inseridos pela ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.®

A ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.® compromete-se a concentrar todos os seus esforços na segurança do website e na disponibilização correcta de toda a informação. Todavia, face aos inúmeros vectores de acesso e elementos não controlados directamente pela ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.®, não é possível certificar de forma absoluta que os ficheiros disponíveis para download no website estejam livres de vírus, worms, trojans, scripts e/ou qualquer outro código ou programa de computador que contenha acções destrutivas e/ou prejudiciais.

A ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.® compromete-se, ainda, a concentrar todos os seus esforços no sentido de prestar neste website toda a informação correcta, sendo certo que caso a mesma fique desactualizada, ou caso contenha algum erro de descrição e de tipografia, a ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.® reserva-se no direito de alterar ou corrigir a mesma, a qualquer momento, sem que para isso seja obrigada notificar previamente os utilizadores do website.

V - Disposições Finais

É expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão, transmissão, venda, publicação, modificação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados, dos conteúdo vertidos neste website, sem que tal tenha sido autorizado, previamente, pela ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.®

Pela área de actuação da ONEFIX-LEILOEIROS, Lda.® ou dos seus parceiros, o website poderá conter citações, imagens, textos ou demais informações cujos direitos são detidos por terceiros (como por exemplo marcas de veículos, nomes de empresas, fotografias ou logótipos). Estes dados são usados em estrito cumprimento dos propósitos do website na promoção das vendas disponíveis e em conformidade com a legislação aplicável.

Verificando-se a existência de problemas técnicos na plataforma onefix-leiloeiros.pt o processo de venda poderá ser adiado ou cancelado, ficando, neste caso, as ofertas já registadas sem efeito, sendo devolvidas as cauções eventualmente entregues.

Por razões de segurança, a conta do utilizador poderá ser suspensa, a critério da ONEFIX, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro acto contrário às disposições dos presentes Termos.

Em caso de litígio e tratando-se de um consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.