Condições Gerais de Venda
- Com o regime jurídico de venda eletrónica de bens;
- Com as disposições legais relativas à venda de bens em processo executivo;
- Com as disposições legais relativas à venda de bens no processo de insolvência;
- Com as disposições legais relativas à venda de bens por conta de terceiros;
- As regras e condições, específicas de cada venda, disponíveis no catálogo/brochura de venda.
Artigo 2º (Âmbito)
- À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de leilão eletrónico;
- À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de venda por proposta eletrónica.
Artigo 3º (Definições)
- Vendedor: o proprietário de bem móvel ou imóvel que outorgue contrato de prestação de serviços com a ONEFIX - LEILOEIROS, LDA., nos termos do Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de Agosto;
- Comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda habilitar-se a adquirir bem móvel ou imóvel cuja venda seja promovida através da plataforma informativa onefix-leiloeiros.pt;
- ONEFIX - LEILOEIROS, LDA.: sociedade comercial com sede na Rua da República, 40, 3º, 2670-469 Loures, encarregue da gestão e valorização de ativos móveis e imóveis, avaliações, vendas e leilões de diversos bens, novos e usados;
- onefix-leiloeiros.pt: sítio da Internet que funciona como ponto de acesso centralizado à informação disponível na Internet;
- Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no website e participar na apresentação de propostas em vendas online (venda por proposta ou leilão), de acordo com as condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação; o registo não constitui condição única à participação, podendo ser aplicadas outras restrições em conjunto com o requisito de registo;
- Website: conjunto de elementos de hipertexto, informativos e descritivos, acessível através do endereço onefix-leiloeiros.pt, que permite a visualização e utilização das ferramentas, recursos e outras funcionalidades à venda dos bens e através do qual será possível a participação dos interessados;
- Utilizadores certificados: pessoas singulares ou colectivas que se registem no sítio onefix-leiloeiros.pt nos termos definidos pela ONEFIX-LEILOEIROS, LDA.;
- Processo de venda: conjunto de procedimentos legais, físicos e eletrónicos que permitem a concretização da venda de um bem ou lote de bens.
- Do vendedor: será outorgado um contrato de prestação de serviços entre este e a ONEFIX-LEILOEIROS, LDA.;
- Do comprador: será concedido acesso à plataforma onefix-leiloeiros.pt na qual ficará como utilizador certificado, devendo registar-se através do portal, seguindo os passos aí indicados;
- Os interessados podem seguir todas as operações presencialmente (em vendas presenciais) ou através do website (em vendas online).
- As especificações dos bens a vender;
- A duração do período de venda (data e hora de início e data e hora de fim);
- As condições de pagamento e de entrega dos bens, quando aplicável;
- A garantia de reserva dos dados pessoais protegidos por lei;
- A garantia da fidedignidade das comunicações;
- A garantia do registo das sessões de venda.
3. O vendedor e a ONEFIX-LEILOEIROS, LDA. presumem que os interessados visitaram os bens em causa e conhecem as suas características e limitações, declinando qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação ou funcionamento, assim como qualquer descrição incorrecta da informação constante da brochura/anúncio, que possa induzir em erro.
a) 5% do valor da adjudicação, acrescido de IVA à taxa legal, no caso de bens imóveis;
b) 10% do valor da adjudicação acrescido de IVA à taxa legal, no caso de bens móveis.
2. Em determinadas vendas, de acordo com condições definidas previamente, poderão ser cobradas comissões ao vendedor.
1. O período do leilão é publicitado na área do leilão, através da identificação de uma data e hora de início e uma data e hora de fim, sendo disponibilizado um temporizador decrescente em dias, horas, minutos e segundos.
2. As licitações poderão ser dadas até ao dia e hora de fim previstas na área do leilão; nos últimos 2 minutos de cada leilão, as novas licitações incrementam, automaticamente, mais 2 minutos contados da última licitação. O leilão termina quando mais nenhuma licitação é apresentada dentro do tempo incrementado, sendo certo que a ONEFIX-LEILOEIROS, LDA. não se responsabiliza por eventuais atrasos do sistema operativo para efeitos de licitação.
3. Cada bem em leilão online apresenta três valores, devidamente identificados na área do bem em venda, nomeadamente:
3.1. Valor base de licitação e/ou valor de abertura: valor a partir do qual serão aceites litações com vista à arrematação do bem;
3.1.2. Valor de venda: valor a partir do qual se considera o bem vendido, o qual será adjudicado à maior licitação;
3.1.3. Valor da última licitação: valor da licitação mais elevada, recebida até ao momento.
4. Os lances mínimos de licitação serão indicados pela ONEFIX-LEILOEIROS, LDA., em função do caso em concreto, informação que também estará disponível na área do bem em venda.
5. Os licitantes serão avisados, por e-mail, caso surja alguma licitação que supere a sua, sendo certo que a ONEFIX-LEILOEIROS, LDA. não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega do e-mail, dado que o serviço de entrega e receção do correio eletrónico não é da sua responsabilidade.
Artigo 11º (Caução)
2. Caso o valor de venda não seja atingido e o leilão encerre, o melhor valor obtido ficará sujeito a aprovação, cabendo à ONEFIX-LEILOEIROS, LDA. avisar depois, oportunamente, o licitante da decisão sobre a sua aceitação ou não.
3. No caso dos BENS MÓVEIS, após a arrematação, ao licitante vencedor será enviada uma comunicação (carta ou e-mail) pela ONEFIX-LEILOEIROS, LDA., dando nota da adjudicação e de que deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, proceder ao pagamento do valor total da mesma, o que poderá fazer através do envio de cheques (para a morada da Onefix – Leiloeiros, Lda.: Rua da República, nº40 – 3º, 2670-469 Loures) ou através de transferência bancária para o (s) IBAN a indiocar na respectiva comunicação de adjudicação.
4. No caso dos BENS IMÓVEIS, após a arrematação, ao licitante vencedor será enviada uma comunicação (carta ou e-mail) pela ONEFIX-LEILOEIROS, LDA., dando nota da adjudicação e de que deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, proceder ao pagamento de 20% do valor da venda (para o Vendedor), assim como ao pagamento de 5% do valor da adjudicação acrescido de IVA à taxa legal (para a Onefix – Leiloeiros, Lda., a titulo de comissão de venda), o que poderá fazer através do envio de cheques (para a morada da Onefix – Leiloeiros, Lda.: Rua da República, nº40 – 3º, 2670-469 Loures) ou através de transferência bancária para os IBAN’s oportunamente indicados. O valor remanescente, ou seja, 80% do valor da venda, deverá ser liquidado no acto da Escritura de Compra e Venda, a realizar no prazo fixado na brochura/anúncio de venda, sendo da responsabilidade do comprador todas as despesas relacionadas com a transacção (licenças, plantas, certificados energéticos, entre outros).
5. Após boa cobrança de todos os pagamentos serão enviadas ao licitante dos bens as respectivas facturas para a morada indicada na ficha de registo no website.
Artigo 13.º (Levantamento de Bens)
1. Após boa cobrançados valores recebidos, os compradores serão contactados para levantar os bens.
2. As viaturas só serão levantadas após o registo das mesmas estar efectuado na conservatória.
3. Os bens móveis terão de ser levantados no prazo de 10 dias a contar da data da adjudicação.
4. Os bens imóveis serão entregues no acto de Escitura de Compra e Venda.
6. O não levantamento dos bens no prazo fixado poderá motivar as seguintes consequências: a) cancelamento da adjudicação; b) responsabilidade criminal e/ou civil pelos danos ou prejuízos causados; c) perda dos valores já entregues.
3. Se por motivos alheios à ONEFIX-LEILOEIROS, LDA., a venda for anulada, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo, não havendo lugar ao prejuízo do vendedor e daquela.
7. Em caso de litígio e tratando-se de um consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
8. Na qualidade de consumidor pode exercer agora, também, o seu direito de apresentação de uma reclamação por via eletrónica, através da página de internet www.livroreclamacoes.pt.